Código de Processo Penal [Terceira Edição] / Tadashi Sakamaki

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Lei
O objectivo e a finalidade de vários sistemas que moldam o processo penal, bem como a lógica da interpretação da lei que daí resulta, a estrutura global e o processo de funcionamento do sistema jurídico, o processo penal, são claramente descritos a partir de um ponto de vista transparente, tendo em conta a revisão de 2023 (incluindo a criação de um sistema de prevenção de fugas para medidas de protecção contra as questões individuais) e o esboço da revisão da introdução de TI no processo penal.