Descrição de produto ※Por favor, note que a informação sobre o produto é traduzida por máquina, por isso pode não ser a tradução correcta.
Lei
Responder à revisão da Lei do Contrato de Consumo, da Lei de Transações Comerciais Especificadas, da Lei de Vendas de Parcelas, da Lei de Depósito, da Lei de Liquidação de Fundos, da Lei de Prêmios e Representações e da Lei de Tratamento Especial para Processos de Julgamento de Consumidores ; à aplicação da Lei Civil Revista (revisão da Lei de Reivindicações e redução da idade adulta) ; à promulgação da Lei DPF Específica e da Lei DPF de Transações ; e à revisão da Lei de Transações DPF pela primeira vez em seis anos, na sequência da revisão da Lei de