Seis Leis de Autonomia Local 2024 / Grupo de Estudo das Leis de Autonomia Local
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Fora
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Lei
[Introdução ao conteúdo]
Lei para clarificar o papel das assembleias locais e dos deveres dos membros, etc., e lei para alterar parte da Lei da Autonomia Local, etc. Foi publicado com o período até à promulgação, revisão e abolição da 211. ª Dieta em 2023. O corpo principal contém 89 leis e regulamentos.