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Law
Law Semi-LAW CLASS Series As alterações legislativas de 2023 resultaram na criação de novos crimes, tais como indecência involuntária, relações sexuais involuntárias e outros crimes, e na exigência de visitas a pessoas com menos de 16 anos de idade, e no aumento da idade de consentimento para a relação sexual. Tendo em conta as grandes alterações legislativas que se seguiram à segunda edição, a terceira edição será publicada. O livro tem uma boa reputação desde a primeira edição, porque é um livro básico sobre o Código Penal, mas ao mesmo tempo é valioso para ter uma visão panorâmica de todo o Código Penal.