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Lei
[Introdução ao conteúdo]
Comentário sobre cada artigo da Lei Nacional de Serviço Público. Este é o único documento que descreve o mecanismo e a transição da Lei Nacional de Serviço Público e explica a interpretação e o funcionamento de cada artigo, incluindo a história e as regras detalhadas necessárias para os praticantes. Esta é a última edição revista que abrange o sistema de extensão de aposentação, que será gradualmente aumentado a partir de 2023, e as revisões feitas desde 2015.