Lei do Porto e do Porto / Departamento Editorial de

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Lei
[Conteúdo]
Reflete a mais recente revisão promulgada em novembro de 2022 [Alterações : 1 : Promoção da descarbonização nos portos e portos ; 2 : Garantia da manutenção das funções portuárias em caso de pandemia ou desastre ; 3 : Melhoria da eficiência e da qualidade da gestão e utilização dos portos e portos ; 3 : Melhoria da eficiência e da qualidade da gestão e utilização dos portos e portos ; 3 : Melhoria da eficácia e da qualidade da gestão e utilização dos portos e portos ; 3 : Melhoria da eficácia e da qualidade da gestão e utilização dos portos e portos ; 3 : Melhoria da eficácia e da qualidade da gestão e utilização dos portos e portos ; 3 : Melhoria da eficácia e da qualidade da gestão e utilização dos portos e portos ; 3 : Melhoria da eficácia e