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Lei
0 Em conformidade com o "Código de Processo Civil Alterado", promulgada em 18 de maio de 2022. ○ Em conformidade com as revisões do "Código Penal" e da "Lei sobre Medidas Especiais para Facilitar a Utilização de Terras Não Identificadas". 0 Número total de direitos de subscrição de acções para subscrição emitidos Inclui o precedente de registo comercial relativo ao tratamento de documentos que certificam o contrato de subscrição, bem como o mais recente registo imobiliário e avisos importantes relativos ao depósito. 0 Deve ser exigido por agentes de registo, escrivões judiciais, investigadores de terrenos e casas e examinadores para o exame de qualificação nacional.