A Lei de Execução Civil Revista de 2019

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Lei
No que diz respeito à Lei de Execução Civil Alterada (Lei n. º 2 de 2019), foram extraídos 13 pontos de discussão e o objectivo e o conteúdo da alteração, os pontos de discussão e os problemas, bem como o seu impacto na prática da execução civil foram descritos em pormenor. A alteração abrange os principais pontos de revisão, tais como a divulgação de propriedades, a aquisição de informações de terceiros, a eliminação de leilões imobiliários, o encerramento de casos de execução de dívidas, os pedidos proibidos de apreensão e a entrega de crianças. A versão final inclui o conteúdo das Regras de Execução Civil Alteradas e as Regras de Custos de Processo Civil Alteradas (Regras Supremo Tribunal Federal).